Serra Nova Dourada (MT) cria cargo de orientador social e reformula fiscal de tributos para concurso

A Prefeitura de Serra Nova Dourada, no Mato Grosso, oficializou a criação de um novo cargo efetivo e a reformulação de outro já existente, ambos destinados a serem preenchidos por meio de concurso público. As mudanças foram estabelecidas pelas Leis Complementares nº 54 e nº 55, sancionadas pelo prefeito Elson Farias de Sousa na quinta-feira (15) e publicadas nesta sexta-feira (16) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

Apesar da criação dos postos, nenhuma das duas leis define data para a realização do certame, e a norma que instituiu o cargo de orientador social não especifica quantas vagas serão abertas. As informações sobre provas, número de vagas, taxa de inscrição e cronograma dependerão da publicação do edital, ainda sem previsão.

Novo cargo de orientador social

A Lei Complementar nº 54 criou o cargo efetivo de orientador social, que exige ensino médio completo e oferece salário de R$ 1.742,83 para jornada de 40 horas semanais. O vencimento segue o plano de cargos do município, com direito aos reajustes e vantagens previstos em lei.

O profissional ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e atuará conforme as regras do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Também poderá ser alocado em outros serviços, programas e projetos, conforme a necessidade da administração.

Para assumir a função, além da escolaridade mínima, o candidato precisará ser aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme o que for definido no edital, e cumprir as demais exigências legais.

Atribuições do orientador social

• Atividades socioeducativas, de convivência e socialização com pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social
• Recepção dos usuários, apoio à abordagem social e à busca ativa
• Organização de oficinas e eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades ou nos bairros
• Acompanhamento dos participantes nas atividades
• Apoio a campanhas de prevenção à violação de direitos e à produção de material de divulgação
• Registro das atividades e encaminhamento de usuários a serviços, benefícios, programas de transferência de renda e cursos de qualificação profissional
• Acompanhamento de famílias em descumprimento de condicionalidades
• Ações para prevenir o rompimento de vínculos familiares e comunitários
• Participação em reuniões de planejamento da equipe

A lei estabelece ainda que o orientador social não poderá executar tarefas privativas dos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, devendo atuar em apoio a esses profissionais.

Fiscal de tributos passa a exigir nível superior

Já a Lei Complementar nº 55 reformulou o cargo de fiscal de tributos, que agora exige formação superior e terá vencimento básico de R$ 4 mil. A norma não informa o valor anterior do salário. O posto está vago, segundo a própria lei, e por isso o novo vencimento só terá efeito financeiro a partir da nomeação e posse de um aprovado em concurso.

A contratação também depende de dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme exige a Constituição. A carga horária e o número de vagas permanecem os mesmos previstos no plano de cargos do município, a Lei Complementar nº 11/2013, e não aparecem na nova publicação.

Requisitos para o cargo de fiscal de tributos

• Diploma de curso superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Gestão Pública ou Ciências Econômicas, reconhecido pelo Ministério da Educação
• Outras exigências técnicas que poderão ser acrescentadas pelo edital

O que faz o fiscal de tributos

O fiscal será responsável pela fiscalização dos tributos municipais, com inspeções, diligências, levantamentos, auditorias e análise de documentos fiscais, contábeis e cadastrais. Caberá a ele fazer o lançamento dos créditos tributários quando identificar o fato gerador, verificar se os contribuintes cumprem obrigações principais e acessórias e apurar valores devidos, inclusive em casos de indício de omissão de receita ou sonegação.

Entre as atribuições estão emitir notificações, autos de infração e termos de fiscalização, realizar a cobrança administrativa, acompanhar o recolhimento dos tributos, examinar livros fiscais, notas e registros contábeis, fazer diligências junto a pessoas físicas e empresas, públicas ou privadas, emitir pareceres técnicos, atualizar os cadastros mobiliário e imobiliário, verificar a regularidade fiscal dos contribuintes e propor melhorias na arrecadação.

Próximos passos

As duas leis entraram em vigor na data da publicação. Como nenhuma delas fixa prazo para o concurso, os interessados nos cargos de orientador social e fiscal de tributos precisarão aguardar a divulgação do edital para conhecer detalhes como provas, número de vagas, taxa de inscrição e cronograma.