Projeto de lei quer punir bancas e devolver taxa de inscrição em concursos anulados

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças profundas na forma como os concursos públicos são organizados e fiscalizados no Brasil. O PL 5.688/2026, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reúne uma série de exigências voltadas tanto para as bancas organizadoras quanto para os órgãos contratantes.

Entre os pontos centrais estão a devolução da taxa de inscrição quando uma seleção for anulada ou cancelada por motivos que não sejam de responsabilidade do candidato, a aplicação de sanções às bancas e a criação de mecanismos de prevenção a fraudes. Nenhuma das regras, porém, está em vigor: o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado para se tornar lei.

Devolução da taxa de inscrição em até 60 dias

Pelo texto proposto, se um concurso for anulado ou cancelado por razão alheia ao candidato, o valor da taxa de inscrição deverá ser restituído com correção em até 60 dias. A medida busca proteger quem investiu tempo e dinheiro na preparação e acabou prejudicado por falhas administrativas ou problemas na organização do certame.

A regra vale apenas para situações em que o candidato não deu causa ao cancelamento, ou seja, não se aplica a casos de eliminação por irregularidade cometida pelo próprio inscrito.

Sanções e restrições para bancas punidas

O projeto também endurece o tratamento dado às empresas organizadoras que descumprirem as regras. Bancas que receberem punições poderão ficar impedidas de firmar contratos públicos em todo o território nacional enquanto durar a sanção, o que amplia o alcance das penalidades atualmente previstas.

Outro dispositivo prevê que 20% do pagamento devido à banca fique retido até a homologação do concurso. A retenção funciona como uma garantia de que a organizadora concluirá todas as etapas antes de receber integralmente pelos serviços prestados.

Segurança reforçada e combate a fraudes

O PL 5.688/2026 estabelece ainda uma série de exigências para reduzir o risco de fraudes nas provas. Entre as medidas previstas estão:

• adoção de medidas de segurança nas aplicações;
• detecção de equipamentos eletrônicos;
• análises estatísticas para identificar possíveis irregularidades nas respostas.

A lógica é usar ferramentas tecnológicas e estatísticas para flagrar padrões suspeitos, como respostas idênticas entre candidatos ou desempenhos incompatíveis com o esperado.

Transparência: acesso a folhas de respostas e espelhos de correção

O projeto também amplia o direito à informação dos candidatos. Pelo texto, os inscritos poderão acessar as folhas de respostas e os espelhos de correção das provas, o que facilita a conferência dos resultados e a interposição de recursos.

A medida dialoga com uma demanda recorrente de concurseiros, que muitas vezes encontram dificuldade para verificar como suas respostas foram avaliadas, especialmente em provas discursivas e de redação.

O que ainda falta para as regras valerem

Por se tratar de um projeto de lei, o texto precisa passar por todas as etapas do processo legislativo — análise em comissões, votação na Câmara e no Senado e, por fim, sanção presidencial — antes de produzir efeitos. Até lá, continuam valendo as normas atualmente em vigor.

Candidatos que se preparam para concursos devem acompanhar a tramitação, mas sem alterar seus planos de estudo com base em regras que ainda não existem. A recomendação é ficar atento às atualizações e verificar sempre o edital de cada certame, que segue sendo a fonte oficial das regras de cada seleção.