Justiça extingue ação que tentava suspender concurso da Defensoria Pública de Mato Grosso

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, extinguiu sem julgamento do mérito a ação popular movida por Mariana Reis Soares da Rocha contra a Fundação Carlos Chagas (FCC) e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (14).

A autora pretendia interromper os atos do VII Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O processo, no entanto, foi encerrado em razão de defeitos estruturais e indefinições na petição inicial que impediram o prosseguimento da análise judicial.

O que pedia a ação popular

Na petição, a autora sustentava que o certame estaria em desacordo com princípios constitucionais como legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Entre os pedidos, requereu liminarmente a suspensão das provas orais agendadas para os dias 22 e 23 de agosto de 2026.

O pedido emergencial, formulado durante o plantão judiciário, foi indeferido por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado. O Estado de Mato Grosso foi indicado no processo como parte interessada.

Determinação para emenda e desistência da autora

Com a distribuição regular do processo ao juízo especializado, a autora apresentou aditamentos. O magistrado então ordenou que a petição fosse emendada para sanar vícios formais, delimitar o objeto do litígio, especificar os atos administrativos questionados e ajustar o valor da causa e o polo passivo.

Ao ser intimada para realizar as adequações, a autora protocolou petição solicitando a homologação da desistência da ação, sob o argumento de que novos fatos não mais justificavam a continuidade da medida cautelar.

Por que o juiz não homologou a desistência

Na análise dos autos, o julgador registrou que a manifestação de desistência não corrige os defeitos pré-existentes na petição. Conforme a legislação processual civil, o não cumprimento da ordem de emenda acarreta o indeferimento da peça inicial.

O magistrado também esclareceu por que não aplicou o artigo 9º da Lei nº 4.717/1965. O dispositivo autoriza que qualquer cidadão ou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso assuma a titularidade da demanda quando o autor originário desiste ou abandona a causa.

Decisão final

Diante disso, o magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Com a decisão, não houve análise do conteúdo das alegações sobre supostas irregularidades no certame.

A extinção sem mérito significa que a ação foi encerrada por questões processuais, e não por uma avaliação sobre o mérito da legalidade do concurso. As provas orais do VII Concurso da Defensoria Pública de Mato Grosso, previstas para 22 e 23 de agosto de 2026, não foram suspensas por essa decisão.