Edital DPE SP Defensor Público: 70 vagas com salário inicial de R$ 29,7 mil

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo publicou o edital do concurso para o cargo de Defensor Público, com 70 vagas iniciais e remuneração de R$ 29.716,00 para a Classe I da carreira. A seleção será organizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

As inscrições ficam abertas de 13 de outubro a 11 de novembro de 2026, e a primeira prova está prevista para 10 de janeiro de 2027. O certame exige três anos de atividade jurídica após a graduação em Direito, entre outros requisitos.

Remuneração e carreira

O salário inicial para a Classe I é de R$ 29.716,00. Os valores da carreira foram atualizados pela Lei Complementar nº 1.434/2025 e variam conforme o nível:

• Defensor Público – Nível I: R$ 29.716,00
• Defensor Público – Nível II: R$ 30.740,69
• Defensor Público – Nível III: R$ 31.765,38
• Defensor Público – Nível IV: R$ 32.790,07
• Defensor Público – Nível V: R$ 33.814,76
• Defensor Público-Geral: R$ 34.156,32

Além do vencimento básico, a carreira prevê vantagens como adicional por tempo de serviço, sexta-parte, ajuda de custo, diárias, gratificação por atividades em condições de especial dificuldade, gratificação de magistério, gratificação de função e outras previstas em lei. O regime é de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva.

Inscrições e taxa

As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas. A taxa é de R$ 250,00, e o boleto deve ser gerado no portal da FCC e pago em instituição bancária. A confirmação da inscrição depende da comprovação do pagamento.

1. De 13/10/2026, às 10h, até 11/11/2026, às 23h59: inscrição pela internet
2. Até 12/11/2026, às 22h: geração do boleto bancário
3. 12/11/2026: data-limite para pagamento da taxa, observado o horário bancário
4. A partir de 20/10/2026: consulta à situação da inscrição e aos pedidos de isenção ou redução

O edital prevê isenção para doadores de sangue que comprovem pelo menos três doações nos 12 meses anteriores à publicação do edital, realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada. A solicitação e o envio do documento devem ser feitos entre 13 e 14 de outubro de 2026.

Também é possível pedir redução de 50% da taxa. Para isso, o candidato deve comprovar, cumulativamente, que está regularmente matriculado em curso pré-vestibular, graduação ou pós-graduação e que recebe remuneração mensal inferior a dois salários mínimos ou está desempregado. O resultado dos pedidos deferidos está previsto para 20 de outubro de 2026.

Vagas e requisitos

São oferecidas 70 vagas iniciais para Defensor Público da Classe Inicial. Também poderão ser providos cargos da mesma classe que estejam vagos na data de publicação do edital ou que sejam criados ou fiquem vagos durante a realização do concurso.

Para se inscrever, é necessário atender a uma série de exigências:

• Ser brasileiro ou português com residência permanente no país
• Possuir bacharelado em Direito
• Estar em dia com as obrigações militares, quando aplicável
• Estar no gozo dos direitos políticos
• Comprovar pelo menos três anos de atividade jurídica
• Não possuir condenação criminal ou antecedentes incompatíveis com o exercício das funções
• Não possuir condenação incompatível em órgão de classe
• Não possuir condenação administrativa ou judicial por improbidade administrativa incompatível com o cargo
• Recolher a taxa de inscrição, salvo nas hipóteses de isenção
• Conhecer e aceitar as regras do edital e das deliberações que integram o certame

Os três anos de atividade jurídica devem ser desempenhados exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito. O edital considera, entre outras hipóteses: exercício da advocacia; estágio credenciado na área de assistência judiciária da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública da União ou dos Estados; exercício como membro da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura; cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito ou que exijam conhecimento jurídico; cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública; serviço voluntário na área jurídica junto à Defensoria Pública; e pós-graduação em Direito, observados os critérios de conclusão, carga horária e não concomitância previstos no edital.

A comprovação dos requisitos será exigida antes da prova oral. Entre os documentos previstos estão documento de identidade, diploma ou certidão de colação de grau, comprovante de quitação militar, certidão eleitoral, documentos de contagem de tempo de atividade jurídica, certidões criminais e cíveis e comprovantes de formação complementar, quando utilizados.

Atribuições e regime de trabalho

O Defensor Público atua na orientação jurídica e na defesa judicial e extrajudicial, individual e coletiva, das pessoas necessitadas, perante órgãos e instâncias administrativas e judiciais. Os cargos são exercidos em regime integral de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva.

A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é requisito para a posse, conforme as disposições do edital e da legislação da carreira. Após a nomeação e a posse, o candidato habilitado poderá escolher, conforme a ordem de classificação, entre as vagas disponíveis para lotação na Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Etapas do concurso

O certame será composto por cinco fases: Primeira Prova Escrita – Objetiva; Segunda Prova Escrita – Dissertativa; Terceira Prova Escrita – Dissertativa; Prova Oral; e Avaliação de Títulos. As provas serão aplicadas na cidade de São Paulo, ressalvada a possibilidade de realização em cidades próximas à Capital, caso haja proposta da Banca Examinadora e aprovação do Conselho Superior.

Primeira Prova Escrita – Objetiva

A prova objetiva terá 88 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, duração de 4 horas e 30 minutos e aplicação prevista para 10 de janeiro de 2027, no período da manhã. As disciplinas são: Direito Constitucional; Direito Administrativo e Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil e Direito Empresarial; Direito Processual Civil; Direitos Difusos e Coletivos; Direito da Criança e do Adolescente; Direitos Humanos; Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado; Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

Não será permitida consulta à legislação, à doutrina ou à jurisprudência. A prova será avaliada de zero a dez, mas a habilitação considera o número de acertos:

• Lista geral: 44 acertos
• Pessoas com deficiência, pessoas negras ou indígenas e pessoas trans: 35 acertos

Serão convocados para as provas escritas seguintes os candidatos classificados até os limites abaixo, observados os empates na última posição:

• Lista geral: 132ª colocação
• Pessoas com deficiência: 16ª colocação
• Pessoas negras e indígenas: 84ª colocação
• Pessoas trans: 4ª colocação

Segunda Prova Escrita – Dissertativa

A segunda prova terá oito questões dissertativas e uma peça judicial, com duração de 4 horas e 30 minutos. A aplicação está prevista para 3 de julho de 2027, no período da tarde.

A distribuição das questões e os valores por questão são:

• Direito Constitucional: 2 questões, 5 pontos cada
• Direito Penal: 2 questões, 5 pontos cada
• Direitos Difusos e Coletivos: 2 questões, 5 pontos cada
• Direito da Criança e do Adolescente: 2 questões, 5 pontos cada

O concurso segue com as demais etapas previstas no edital, que detalha ainda a terceira prova escrita, a prova oral e a avaliação de títulos. Os candidatos devem acompanhar o cronograma e as publicações oficiais da Fundação Carlos Chagas e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para não perder prazos.