Concurso PGFN Procurador: banca do ENAP em definição e editais previstos para 2026

O concurso para Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) segue em fase de preparação. De acordo com a assessoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o processo de escolha da banca responsável pelo Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) está em andamento, e a previsão é de que os editais do exame e dos novos concursos sejam publicados até o final de 2026.

A seleção faz parte de um novo modelo unificado para as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), que inclui, além da PGFN, os cargos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. O certame oferecerá, ao todo, 170 vagas autorizadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O que é o ENAP e como ele muda o concurso

O Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) foi aprovado pelo Conselho Superior da AGU em setembro de 2026. A proposta é que o exame funcione como uma etapa comum e habilitatória, sem impacto na classificação final dos concursos. A medida busca ampliar o número de candidatos aprovados e permitir que o concorrente escolha a carreira desejada a partir da segunda fase.

Com o novo formato, os interessados em qualquer uma das carreiras jurídicas da AGU farão inicialmente a mesma prova. Somente depois da aprovação nessa etapa habilitatória é que poderão optar pela carreira específica, como Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal ou Procurador do Banco Central.

Situação atual do concurso PGFN Procurador

A autorização para o concurso foi publicada pelo MGI em 2 de julho de 2026, contemplando 50 vagas para Procurador da Fazenda Nacional. O mesmo ato autorizou mais 120 vagas para as demais carreiras: 50 para Advogado da União, 50 para Procurador Federal e 20 para Procurador do Banco Central.

Desde então, uma série de movimentações preparatórias ocorreu. Em 3 de julho de 2026, foi formado um grupo de trabalho para discutir o novo edital. Em 8 de julho, o edital unificado entrou em discussão. Em 20 de julho, o órgão indicou os cargos vagos e a remuneração da carreira. Já em 4 de setembro, o Conselho Superior da AGU aprovou a criação do ENAP, e em 8 de outubro a escolha da banca ainda estava em definição.

Remuneração e benefícios

A remuneração da carreira da Advocacia-Geral da União foi reajustada pela Lei nº 15.141/2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026. O subsídio inicial do cargo de Procurador passou a ser de R$ 27.264,30, podendo chegar a R$ 35.423,96 na categoria especial.

• Categoria Especial: R$ 35.423,96
• Primeira Categoria: R$ 31.327,92
• Segunda Categoria: R$ 27.264,30

Cargos e vagas

Um estudo interno realizado em janeiro de 2026 apontou a necessidade de provimento de 59 novos cargos de procurador. Além disso, o quadro da PGFN conta com 2.400 cargos existentes, dos quais 2.235 estão preenchidos e 165 estão vagos, segundo dados de junho de 2026. Esse levantamento demonstra a existência de vagas disponíveis que podem ser contempladas em futuras seleções.

Requisitos e atribuições do cargo

Para concorrer ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional, o candidato deve atender a uma série de exigências. Confira os principais requisitos:

• Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, ou certificado de conclusão do curso;
• Aptidão física e mental para o exercício do cargo;
• Documento de identidade legível, recente e em bom estado;
• Idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, com comprovação certificada pela OAB;
• Dois anos de prática forense.

Entre as atribuições do cargo estão: apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para cobrança amigável ou judicial; representar privativamente a União na execução de sua dívida ativa tributária; examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, promovendo a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; representar a União nas causas de natureza fiscal; e desempenhar atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

Último concurso e etapas de prova

O último edital para Procurador da Fazenda Nacional foi publicado em 2022 e ofertou 100 vagas, além de formação de cadastro reserva, sendo 5 reservadas para pessoas com deficiência (PcD) e 20 para pessoas pretas e pardas (PPP). A seleção foi organizada pelo Cebraspe e contou com as seguintes etapas:

1. Prova objetiva;
2. Três provas discursivas;
3. Prova oral;
4. Avaliação de títulos;
5. Sindicância de vida pregressa.

As provas objetiva, discursivas e oral tiveram caráter eliminatório e classificatório. A avaliação de títulos foi apenas classificatória, enquanto a sindicância de vida pregressa teve caráter eliminatório.

Como foram as provas no último certame

A prova objetiva foi aplicada em 21 de maio de 2023, nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal. Foram 100 questões de múltipla escolha, divididas em três grupos: Grupo I (34 questões) de Direito Tributário, Financeiro e Econômico e da Seguridade Social; Grupo II (34 questões) de Direito Processual Civil, Civil, Empresarial, Penal e Processual Penal, além de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; e Grupo III (32 questões) de Direito Constitucional, Administrativo e Internacional Público. Para aprovação, era necessário acertar no mínimo 50% em cada grupo.

As três provas discursivas foram realizadas em 8 e 9 de junho de 2023, cada uma com cinco horas de duração e valor máximo de 100 pontos. A primeira continha um parecer jurídico e três questões do Grupo I; a segunda, uma peça judicial e três questões dos Grupos I e II; e a terceira, uma dissertação e três questões dos Grupos I e III.

A prova oral valeu 100 pontos e teve duração de até 25 minutos, com perguntas escritas e arguições da banca sobre Direito Constitucional, Tributário, Financeiro e Econômico, Administrativo, Empresarial, Civil e Processual Civil. Era preciso obter no mínimo 50% de aproveitamento. A avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório, valeu até 30 pontos e considerou experiência profissional na área jurídica, exercício do magistério superior, produção científica e títulos de especialização, mestrado e doutorado.

Próximos passos e expectativas

Com a banca do ENAP ainda em definição, os candidatos devem ficar atentos às publicações oficiais. A previsão é de que os editais do exame e dos concursos sejam divulgados até o final de 2026. Enquanto isso, é recomendável iniciar os estudos com base no conteúdo programático do último certame e acompanhar as atualizações sobre o novo formato unificado.

A criação do ENAP representa uma mudança estrutural na forma de seleção das carreiras jurídicas da AGU, ampliando as oportunidades para os candidatos que desejam ingressar na advocacia pública federal.