Concurso Magistratura SC: inscrições começam em 19 de outubro com 15 vagas para Juiz Substituto

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) abre, na próxima segunda-feira (19), as inscrições do concurso para Juiz Substituto. O certame é regido pelo edital nº 33/2026 e oferece 15 vagas imediatas, além de formação de Cadastro Reserva.

O prazo de inscrição segue até as 16h de 26 de novembro, pelo horário de Brasília, e deve ser feito exclusivamente pela internet, na página do concurso no site da FGV, banca organizadora da seleção. A taxa de participação é de R$ 358,00.

Requisitos para concorrer ao cargo de Juiz Substituto

O edital divide as exigências em dois momentos distintos. Na inscrição preliminar, o candidato precisa apresentar o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Já a comprovação dos três anos de atividade jurídica ocorre apenas na inscrição definitiva, etapa posterior às provas escritas. Confira a lista completa de requisitos:

• Bacharelado em Direito em instituição reconhecida pelo MEC;
• Habilitação no ENAM, com certificado dentro do prazo de validade;
• Três anos de atividade jurídica após a obtenção do grau de bacharel;
• Idade máxima de 65 anos na data da posse;
• Nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
• Quitação com o serviço militar, no caso dos homens, e com as obrigações eleitorais;
• Pleno gozo dos direitos civis e políticos;
• Idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais;
• Equilíbrio psicoemocional e sanidade física e mental, verificados em avaliação psicológica e exame de saúde;
• Bons antecedentes morais e sociais na investigação do TJSC.

O que é aceito como atividade jurídica

O edital detalha quais situações podem ser usadas para comprovar os três anos exigidos. Estágio acadêmico e qualquer atividade anterior à obtenção do grau de bacharel não entram na contagem.

• Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
• Exercício da advocacia, com participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas;
• Cargos, empregos ou funções, inclusive o magistério superior, que exijam uso preponderante de conhecimento jurídico;
• Função de conciliador em tribunais e juizados, por no mínimo 16 horas mensais durante um ano;
• Mediação ou arbitragem na composição de litígios.

Como se inscrever e pagar a taxa

A inscrição preliminar é feita somente pela internet, na página do concurso no site da FGV, das 16h de 19 de outubro às 16h de 26 de novembro. Após esse horário, o formulário deixa de ficar disponível.

No requerimento, o candidato deve enviar por upload o certificado do ENAM, um documento de identificação que comprove a nacionalidade e uma foto 3×4 do rosto. Ao final, o sistema gera a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais (GRJ).

O pagamento da taxa de R$ 358,00 é feito apenas por meio da GRJ, em agência bancária ou por Pix, com leitura do QR Code da própria guia. O prazo para quitar o valor vai até 27 de novembro, e o pagamento após essa data cancela a inscrição.

Isenção da taxa: quem tem direito

O pedido de isenção pode ser feito das 16h de 19 de outubro às 16h de 21 de outubro, no mesmo site, com envio dos documentos comprobatórios. O envio não garante o benefício, que depende de análise da FGV.

• Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), nos termos do Decreto nº 6.593/2008;
• Doadores de sangue, de medula ou de leite humano, conforme a Lei Estadual nº 10.567/1997;
• Candidatos com renda mensal de até dois salários mínimos;
• Pessoas com deficiência com renda mensal de até dois salários mínimos;
• Eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral e jurados que atuaram no Tribunal do Júri.

Vagas, reservas e subsídio

Das 15 vagas imediatas, 5% são reservadas a pessoas com deficiência e 30% a candidatos negros, indígenas e quilombolas. A reserva étnico-racial se divide em 25% para negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

• Ampla concorrência: 9 vagas
• Pessoas com deficiência: 1 vaga
• Negros (pretos e pardos): 4 vagas
• Indígenas: 1 vaga
• Quilombolas: Cadastro Reserva

O subsídio inicial é de R$ 35.874,14, valor vigente na data de publicação do edital. A validade do concurso é de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Calendário do concurso

O cronograma abaixo reúne as datas já definidas no edital. As provas escritas têm datas prováveis, sujeitas a confirmação em edital de convocação.

1. Isenção da taxa: 19 a 21 de outubro (até as 16h do dia 21)
2. Inscrições: 19 de outubro a 26 de novembro (até as 16h)
3. Pagamento da taxa: até 27 de novembro
4. Prova objetiva seletiva: 31 de janeiro de 2027, das 13h às 18h
5. Prova discursiva: 18 de abril de 2027, das 8h às 12h
6. Sentença cível: 18 de abril de 2027, das 15h às 20h
7. Sentença criminal: 19 de abril de 2027, das 15h às 20h

Os interessados devem acompanhar as atualizações na página do concurso no site da FGV e no site oficial do TJSC para não perder prazos e eventuais retificações do edital.