Campo Grande reestrutura carreira de fiscalização e cria 20 vagas para auditor de mobilidade urbana

A Prefeitura de Campo Grande promoveu uma ampla reestruturação na carreira de fiscalização do transporte e trânsito. A medida foi oficializada por meio de lei complementar sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta terça-feira (29).

A nova legislação altera dispositivos anteriores e cria o cargo de auditor fiscal de mobilidade urbana II, cujo ingresso se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos. A reestruturação também reorganiza o quadro de pessoal da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

O que muda na carreira

A antiga função de fiscal de transporte e trânsito foi transformada no cargo de auditor fiscal I, que passa a integrar um quadro em extinção. A medida abre espaço para a entrada de novos auditores de nível superior, com regras de transição para modernizar o quadro funcional sem aumento imediato e descontrolado de despesas.

A prefeitura extinguiu 82 cargos vagos de auditor I. Com isso, foram criadas de imediato 20 novas vagas de auditor fiscal de mobilidade urbana II. Além disso, foi estabelecida uma regra de transição contínua: a cada quatro cargos de auditor I vagos (por aposentadoria ou desligamento), uma nova vaga de auditor II será automaticamente gerada, até que o quadro atinja o limite de 37 auditores no novo formato.

Atribuições do novo cargo

O cargo de auditor fiscal de mobilidade urbana II traz atribuições consideradas privativas e exclusivas de Estado. Entre as principais responsabilidades estão:

• Auditoria técnico-operacional: avaliação e controle do Sistema Viário, do Sistema de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e do Sistema de Transportes de Campo Grande.
• Poder de polícia administrativa: fiscalização de empresas, locais e serviços de transporte coletivo e individual.
• Aplicação de taxas e multas: lançamento de taxas decorrentes do poder de polícia previstas no Código Tributário Municipal e legislações correlatas.

Salários e progressão na carreira

A carreira foi estruturada com plano de cargos e salários baseado em qualificação acadêmica e tempo de serviço. O candidato aprovado no concurso inicia na Terceira Classe (Classe Horizontal A), com vencimento-base inicial de R$ 3.523,43.

Conforme o servidor apresenta títulos, pode avançar para classes superiores com salários iniciais mais altos. Confira a tabela resumo dos vencimentos-base para o cargo de Auditor II:

• Terceira Classe (Ensino Superior Completo): vencimento inicial de R$ 3.523,43 e final de R$ 4.957,82.
• Segunda Classe (1 Pós-Graduação – Especialização): vencimento inicial de R$ 4.051,94 e final de R$ 5.701,49.
• Primeira Classe (2 Pós-Graduações, sendo 1 em Mobilidade): vencimento inicial de R$ 5.267,53 e final de R$ 7.411,94.
• Classe Especial (Mestrado ou Doutorado): vencimento inicial de R$ 7.374,54 e final de R$ 10.376,72.

Benefícios e modelo de trabalho

Além do vencimento-base, a legislação aprovada garante direitos adicionais à categoria. Foi instituída a Gratificação de Bônus de Eficiência para incentivar a produtividade e premiar o alcance e superação de metas do órgão.

Os servidores em serviço de campo farão jus à Indenização de Transporte, que pode chegar a até 1/3 do valor do Adicional de Fiscalização Municipal. A lei também autorizou expressamente a implementação do regime híbrido de trabalho (teletrabalho e presencial), mediante regulamentação do órgão municipal de trânsito para otimização dos serviços.

Expectativa de concurso público

Com a sanção da lei e a criação formal das 20 primeiras vagas do novo cargo, a expectativa é que os trâmites administrativos para a realização de concurso público para o provimento das vagas sejam iniciados pela gestão municipal em breve. No entanto, ainda não há nada oficial confirmado.

A íntegra da lei complementar está disponível para consulta no Diário Oficial do Município. Candidatos interessados devem acompanhar as publicações oficiais e o site da Agetran para futuras atualizações sobre o certame.