Campo Grande reestrutura carreira de fiscalização e cria 20 vagas para auditor de mobilidade urbana

A Prefeitura de Campo Grande promoveu uma ampla reestruturação na carreira de fiscalização do transporte e trânsito municipal. A medida foi oficializada por meio de lei complementar sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial (Diogrande) desta terça-feira (29).

A nova legislação reorganiza o quadro de pessoal da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), transformando a antiga função de fiscal de transporte e trânsito em auditor fiscal I, que passa a integrar um quadro em extinção, e cria o cargo de auditor fiscal de mobilidade urbana II, com ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos.

O que muda na estrutura de cargos

A reestruturação estabeleceu uma regra de transição progressiva para modernizar o quadro funcional sem gerar aumento imediato e descontrolado de despesas. A prefeitura extinguiu 82 cargos que estavam vagos na categoria de Auditor I, o que permitiu a criação imediata de 20 novos cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II.

Além disso, conforme os atuais fiscais do quadro antigo se aposentarem ou deixarem o cargo, a cada quatro cargos de Auditor I vagos, uma nova vaga de Auditor II será automaticamente gerada, até que o quadro atinja o limite de 37 auditores no novo formato.

Atribuições do novo cargo

O novo cargo traz atribuições consideradas privativas e exclusivas de Estado. Entre as principais responsabilidades da função estão:

• Auditoria técnico-operacional: avaliação e controle do Sistema Viário, do Sistema de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e do Sistema de Transportes de Campo Grande.
• Poder de polícia administrativa: fiscalização de empresas, locais e serviços de transporte coletivo e individual.
• Aplicação de taxas e multas: lançamento de taxas decorrentes do poder de polícia previstas no Código Tributário Municipal e legislações correlatas.

Salários e progressão na carreira

A carreira foi estruturada com plano de cargos e salários baseado em qualificação acadêmica e tempo de serviço. O candidato aprovado no concurso inicia na Terceira Classe (Classe Horizontal A), com vencimento-base inicial de R$ 3.523,43.

Ao apresentar certificado de pós-graduação, o servidor avança para a Segunda Classe, onde os vencimentos partem de R$ 4.051,94. Com duas especializações (sendo uma obrigatoriamente na área de mobilidade urbana), o auditor ingressa na Primeira Classe, com salário inicial de R$ 5.267,53. No topo do plano de carreira (Classe Especial), os profissionais com título de mestre ou doutor recebem vencimento-base inicial de R$ 7.374,54, podendo alcançar até R$ 10.376,72 no topo do plano horizontal por antiguidade.

• Terceira Classe: Ensino Superior Completo – R$ 3.523,43 a R$ 4.957,82
• Segunda Classe: 1 Pós-Graduação (Especialização) – R$ 4.051,94 a R$ 5.701,49
• Primeira Classe: 2 Pós-Graduações (1 em Mobilidade) – R$ 5.267,53 a R$ 7.411,94
• Classe Especial: Mestrado ou Doutorado – R$ 7.374,54 a R$ 10.376,72

Benefícios e modelo de trabalho

Além do vencimento-base, a legislação aprovada garante direitos adicionais à categoria. Foi instituída a Gratificação de Bônus de Eficiência para incentivar a produtividade e premiar o alcance e superação de metas do órgão.

Também está prevista a Indenização de Transporte, paga aos servidores em serviço de campo, podendo chegar a até 1/3 do valor do Adicional de Fiscalização Municipal. A lei autorizou expressamente a implementação do regime híbrido de trabalho (teletrabalho e presencial), mediante regulamentação do órgão municipal de trânsito para otimização dos serviços.

Expectativa de concurso público

Com a sanção da lei e a criação formal das 20 primeiras vagas do novo cargo, a expectativa é que os trâmites administrativos para a realização de concurso público para o provimento das vagas sejam iniciados pela gestão municipal em breve. No entanto, ainda não há nada oficial.

A íntegra da lei complementar está disponível para consulta no Diário Oficial do município.